As famílias com um rendimento colectável superior a 7.250 euros anuais vão ver o seu IRS aumentar.
O Programa de Estabilidade e Crescimento, ainda só parcialmente conhecido, vai aumentar a carga fiscal dos portugueses considerados da classe média e média alta, uma vez que uma das medidas principais para aumentar as receitas consiste no corte dos benefícios fiscais.

Se for recebida uma única vez como indemnização não tem de ser declarada. No entanto, se for uma renda vitalícia ou temporária paga mensalmente é considerado um rendimento da categoria H.

Na apresentação do PEC 2010/2013- Programa de Estabilidade e Crescimento o governo anuncia cortes nas deduções e benefícios o que vai traduzir um aumento do IRS.

Foi recentemente publicado no Diário da República um conjunto de medidas de apoio ao emprego para aplicar aos contratos com início no decurso de 2010.
As novas medidas vêm reforçar as já aplicadas no ano passado, relativamente aos incentivos à inserção de jovens no mercado de trabalho, à criação de emprego e ao combate ao desemprego.

Foi prorrogado por mais seis meses o período experimental relativo à transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.

No passado dia 1 de Março, a Associação Portuguesa de Bancos (APB), deu a conhecer que uma das medidas que fazem parte dos "princípios comuns para a mudanças de contas bancárias" é de que quem pretender  transferir a sua conta à ordem para outro banco já não precisa de comunicar a todas as entidades que o débito directo passa a ser feito numa conta à ordem de outra instituição. Esta obrigação passa a caber ao banco onde vai abrir a nova conta que entrará em contacto com o banco antigo.

Apesar da intensa polémica gerada pelo Pagamento Especial por Conta e pelas anunciadas alterações que a oposição aprovou ao arrepio das intenções do Governo, poderemos concluir como o velho ditado que "a montanha pariu um rato".

A avaliação dos imóveis em sede de processo de execução fiscal não produz qualquer efeito em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis.
Segundo a Administração Fiscal, o facto de ser atribuído um determinado valor a um determinado imóvel, em sede de execução fiscal, tal não significa que essa avaliação será a que vigorará para pagamento do IMI.

Já se encontra disponível no site da DCGI o formato do ficheiro da declaração Modelo 22, de IRC, impressos de 2010.
A Entrega da Declaração Modelo 22 de IRC, é feita via Internet, dentro do prazo legal, até ao último dia útil de Maio (período normal de tributação) ou até ao último dia útil do quinto mês seguinte ao termo do período de tributação (período especial de tributação).