A aprovação do OE para 2010 nos termos em que o mesmo foi apresentado, apesar de permitir maiores deduções fiscais ao nível da preservação do ambiente, também os limita a períodos de 4 anos.

O "Casa Ponta" é um balcão único onde é possível realizar todas as operações relativas à aquisição, oneração e registo de imóveis, sendo presentemente aplicável à compra e venda, ao mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança, à hipoteca, à sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário e à dação em pagamento.

Foi aprovado em Conselho de Ministros o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), que contém um conjunto de medidas de estímulo ao desenvolvimento da economia social, visando elevar a prestação de serviços de apoio social que as respectivas entidades prestam às pessoas.

As alterações aprovadas recentemente pelo Governo ao programa de apoio financeiro ao arrendamento por jovens - Porta 65, serão aplicadas já no próximo período de apresentação de candidaturas que decorrerá no mês de Abril.

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010, recentemente apresentada pelo Governo na Assembleia da República, altera o Estatuto da Aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, no sentido de acentuar a penalização dos requerentes da reforma antecipada.

A Proposta do OE para 2010 prevê a criação de medidas de incentivo fiscal para Pequenas e Médias Empresas com capital disperso em mercado organizado.

O Governo pretende aprovar com o OE para 2010 uma autorização legislativa que permitirá um benefício fiscal através de dedução à colecta de IRS na aplicação de valores em instrumentos da dívida pública destinados a jovens.

A medida com maior impacto na proposta do OE para 2010 relativamente ao processo tributário é a compensação fiscal.
Assim, é desde logo esclarecida a dúvida sobre a possibilidade da administração fiscal poder efectuar compensação de créditos antes do decurso dos prazos do contraditório por parte dos contribuintes, situação que os tribunais administrativos e fiscais têm vindo a consagrar.

Apesar de neste momento não existir norma que permita a utilização dos incentivos fiscais à destruição de veículos em fim de vida este regime vai ser mantido.
De facto, desde 1 de Janeiro de 2010 existe um vazio legal que não permite que possa ser utilizado o incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, uma vez que até à entrada em vigor do OE para 2010 não foi publicada qualquer norma que prorrogasse o regime previsto no Decreto-Lei nº 292-A/2000, de 15 de Novembro.